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Artigo propõe rede integrada de proteção a crianças e adolescentes com deficiência vítimas de violência sexual
A proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência vítimas de violência sexual é o foco de artigo publicado na primeira edição do volume 10 da e-Revista CNJ. O estudo analisa os desafios para a efetivação dos direitos fundamentais desse público e defende a necessidade de uma rede de proteção integrada, acessível e institucionalmente estruturada para assegurar atendimento adequado e respostas eficazes às situações de violência.
O estudo assinado pelo juiz Flávio Henrique de Melo — da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) — e pela psicóloga Marcilene da Silva destaca que a proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de articular os sistemas de Justiça, Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança Pública. Segundo os autores, essa atuação coordenada é indispensável para evitar a revitimização das vítimas, garantir acessibilidade nos serviços e assegurar o tratamento adequado de informações sensíveis.
No artigo “A Proteção Integral de Crianças e Adolescentes com Deficiência Vítimas de Violência Sexual: governança judicial, direitos humanos e proteção de dados na construção de uma rede especializada e acessível”, os autores sustentam que a defesa dos direitos desse grupo não pode se limitar a ações isoladas dos órgãos da rede de proteção. Em suas avaliações, a efetividade das garantias constitucionais exige uma estrutura integrada e especializada, orientada por mecanismos de governança judicial, capaz de promover atendimento humanizado, prevenir danos institucionais e assegurar a proteção dos dados pessoais das vítimas.
Leia a íntegra do artigo.
Para os autores, crianças e adolescentes com deficiência vivem uma situação de dupla vulnerabilidade jurídica, que gera a necessidade de medidas de proteção mais específicas e reforçadas. “Trata-se de situação em que se sobrepõem fatores estruturais de fragilização, etário, desenvolvimental, social e funcional, impondo ao Estado deveres qualificados de prevenção, acolhimento e resposta institucional”, afirmam.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, apresentados no texto, evidenciam essa dupla vulnerabilidade. De acordo as estatísticas, são mais de 73 mil vítimas de estupro no Brasil, sendo aproximadamente 60% menores de 14 anos. Relatórios do Disque 100 apontam incidência significativa de violações envolvendo crianças e adolescentes com deficiência. “Estudo publicado na revista The Lancet identificou que crianças com deficiência apresentam probabilidade significativamente maior de sofrer violência sexual quando comparadas às demais”, pontuam.
Outra pesquisa científica mencionada no artigo, realizada na Região Norte, evidencia a gravidade do problema ao analisar 218 casos de violência sexual atendidos pela rede de enfrentamento. “Os dados apontam que a maioria das vítimas era composta por crianças e adolescentes, predominantemente do sexo feminino, com maior incidência na faixa etária entre 11 e 15 anos”, ressaltam.
Acessibilidade
No que se refere à acessibilidade e à escuta qualificada, os autores destacam que a proteção de crianças e adolescentes com deficiência vítimas de violência sexual exige medidas que vão muito além da eliminação de barreiras físicas. “A acessibilidade não se reduz à dimensão arquitetônica. Assume caráter multidimensional, comunicacional, metodológico, atitudinal e organizacional e integra o próprio conteúdo do direito fundamental à proteção integral”.
Os autores ressaltam ainda que, no âmbito da violência sexual, a escuta qualificada representa instrumento de proteção, e não mero meio de obtenção probatória, razão pela qual o atendimento deve contar com adaptações adequadas às necessidades das vítimas, incluindo tecnologia assistiva, linguagem simplificada, comunicação alternativa, intérpretes e apoio psicossocial.
Para desenvolver o estudo, os autores adotaram uma abordagem qualitativa, baseada na análise da legislação, de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de normas do Conselho Nacional de Justiça e de dados oficiais sobre violência sexual, com foco na efetividade da proteção integral, na integração entre instituições e na prevenção da revitimização de crianças e adolescentes com deficiência.
Revista
A e-Revista CNJ é uma publicação científica do Conselho Nacional de Justiça voltada à pulgação de pesquisas e debates sobre temas relevantes para o sistema de justiça brasileiro. Em sua primeira edição, volume 10, a publicação traz os temas “Violência Doméstica”, “Crime Organizado” e “Infância e Juventude” e reúne 18 artigos selecionados entre mais de 50 trabalhos submetidos, com o objetivo de fomentar reflexões baseadas em evidências e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas, das respostas institucionais e da efetivação dos direitos fundamentais.
Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
23/07/2026 (00:00)