Notícias
Previsão do tempo
Segunda-feira - Belo Hor...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Florianópolis autoriza parcelamento do ITBI em até 12 vezes
Decreto assinado pelo prefeito Topazio Silveira Neto permite pisão do imposto imobiliário com correção pela taxa Selic e parcela mínima de R$ 100.
A Prefeitura de Florianópolis regulamentou as novas regras para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI). Publicado no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (28), o Decreto nº 29.822/2026 estabelece que os contribuintes poderão optar por quitar o tributo à vista ou parcelar o valor em até 12 parcelas mensais e sucessivas.
Com a entrada em vigor do decreto, quem adquirir imóveis na capital catarinense ganha maior flexibilidade financeira. No entanto, o parcelamento estará sujeito a acréscimos de juros de mora equivalentes à taxa Selic, com piso fixado em 1% ao mês.
Principais regras para o parcelamento
Valor mínimo: A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 100,00.
Vencimentos: A primeira parcela vence em até 5 dias após a formalização do pedido, e as demais nos meses subsequentes, na mesma data.
Confirmação: A efetivação do parcelamento depende do pagamento do primeiro boleto. O não pagamento dentro do prazo de 5 dias cancela o pedido.
Confissão de dívida: O requerimento do parcelamento implica a confissão irretratável do débito tributário.
Regras em caso de atraso e rescisão
O decreto estabelece condições rigorosas para a manutenção do benefício. O atraso no pagamento de duas parcelas (consecutivas ou alternadas) ensejará o cancelamento automático do parcelamento após 30 dias do vencimento da segunda parcela não paga. O mesmo prazo de 30 dias aplica-se caso o atraso ocorra exclusivamente na última parcela.
A rescisão do parcelamento acarretará a cobrança imediata de todo o saldo devedor remanescente com aplicação de multa moratória, além do envio do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou execução fiscal. Em caso de cancelamento, o contribuinte fica impedido de refazer o parcelamento do ITBI na mesma modalidade para o mesmo imóvel.
29/10/2026 (00:00)