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Podcast “Juridiquês Não Tem Vez” aborda Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Entrevista com o juiz Heitor Moreira de Oliveira.
O podcast “Juridiquês Não Tem Vez”, produzido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, lança novo episódio sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), tema em evidência no debate público. O convidado é o juiz da comarca de São Bernardo do Campo e auxiliar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Heitor Moreira de Oliveira, referência na área. Ele preside o Fórum Estadual das Juízas e dos Juízes da Infância e da Juventude de São Paulo (Foeji-SP), integra o Fórum Nacional da Infância e da Juventude no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), colabora com a Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP (CIJ) e atua como juiz orientador do Depoimento Especial no Tribunal.Acesse aqui as versões em áudio e vídeo do episódio.
Ele explicou que o ECA Digital, sancionado em 2025, estabelece mecanismos de proteção para o uso da internet e complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao responder aos desafios do ambiente digital. “O ECA é uma lei extremamente importante. Foi ela que positivou a doutrina da proteção integral aqui no Brasil, só que é uma lei datada de 1990, numa época em que a internet ainda estava caminhando. Hoje, a realidade que nós temos é a de muitas crianças que usam a internet. Cerca de 92% das crianças e dos adolescentes de 9 a 17 anos usam a internet, 24 milhões de pessoas”, afirmou.
Segundo Heitor, a lei se aplica a qualquer serviço disponível em meio digital – incluindo redes sociais, jogos, aplicativos, sistemas operacionais, plataformas de apostas e serviços de streaming – e abrange tanto produtos e equipamentos voltados diretamente ao público infantojuvenil quanto os destinados a adultos, mas com possibilidade de acesso por menores de idade. Uma das medidas previstas na norma é a verificação de idade dos usuários, a ser realizada de forma segura e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O magistrado observou, ainda, que o ECA Digital reforça o dever de cuidado compartilhado entre família, Estado e empresas, com ênfase na atuação preventiva, chamando a atenção para o “abandono digital”, quando pais e responsáveis deixam crianças e adolescentes desprotegidos na internet. Ele destacou que há consequências distintas para o descumprimento desses deveres: no caso da família, pode-se configurar violação do dever parental; para as empresas, as sanções são também de ordem pecuniária.
“Por muito tempo, vigorou aquele dogma de que a internet era uma terra sem lei, em que se podia fazer de tudo e que a empresa só era obrigada a remover determinado conteúdo depois que fosse obrigada pelo juiz. Hoje, não mais. O ECA Digital deixa expresso que a empresa deve suspender cautelarmente o conteúdo com algum indício de violação de direito da criança, quando qualquer usuário denunciar, ou mesmo de forma ativa”, disse. Ao longo da conversa, também abordou temas como a exploração de imagens, conscientização dos pais, atuação de influenciadores mirins e formas de agir em casos de crimes digitais.
Criado para aproximar o Direito da população, o podcast “Juridiquês Não Tem Vez” é apresentado pela juíza Ana Rita de Figueiredo Nery e oferece conteúdos em linguagem simples e acessível, contribuindo para ampliar o conhecimento sobre temas jurídicos e sobre o funcionamento da Justiça.
Acesse o novo episódio no portal do TJSP e nas principais plataformas digitais:
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imprensatj@tjsp.jus.br
Fonte:
TJ São Paulo
31/07/2026 (00:00)