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Preclusão e Coisa Julgada Administrativa
Carlos Henrique Abrão.Em termos de procedimento administrativo, existe sempre um balizamento próprio do Estado Democrático de Direito, em harmonia com a respectiva Constituição Federal, e nem poderia ser diferente, sob pena de haver instabi ...
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Fonte:
Juristas
11/04/2026 (00:00)