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STJ reconhece direito de comprador exigir individualmente obras em áreas comuns de loteamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade para ajuizar ação inpidual com o objetivo de exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de um empreendime ...
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Fonte:
Juristas
12/06/2026 (00:00)