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5º Encontro Nacional da Cije - Educação debate financiamento da educação, complementação-VAAR e desafios da Educação de Jovens e Adultos
O financiamento da educação pública, a fiscalização da aplicação dos recursos educacionais e os desafios da Educação de Jovens e Adultos (EJA) estiveram entre os temas centrais do 5º Encontro Nacional da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) - Educação, realizado em 10 de novembro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, durante o Circuito CNMP 2026. Também foram discutidas estratégias para ampliar o acesso dos municípios à complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), uma das modalidades de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os debates foram conduzidos pelo membro colaborador da Cije Lucas Sachsida, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), e contaram com a participação dos também membros colaboradores da Comissão João Luiz Botega, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e membro auxiliar do CNMP, e Moacir Nascimento, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A programação reuniu representantes dos Ministérios Públicos estaduais e da União, de órgãos de controle e especialistas da área educacional.
Financiamento da educação e efetivação do direito à educação
No painel sobre financiamento da educação, os participantes debateram os riscos da judicialização em massa das políticas educacionais, a evolução das interpretações jurídicas sobre a aplicação dos recursos públicos e a importância da complementação-VAAR do Fundeb como instrumento para a efetivação do direito à educação.
As discussões também evidenciaram o caráter sistêmico dos dados educacionais e seus impactos sobre o financiamento da educação pública, ressaltando a necessidade de informações confiáveis, integração entre bases de dados e atuação coordenada dos órgãos públicos.
Nesse contexto, foi apresentado o projeto Chama o VAAR, concebido como instrumento de apoio à atuação preventiva, resolutiva e orientadora do Ministério Público. A iniciativa permite identificar dificuldades no cumprimento das condicionalidades exigidas, subsidiar a atuação ministerial e contribuir para ampliar o acesso dos municípios aos recursos da complementação-VAAR.
Aplicação dos recursos destinados à educação
Os participantes também discutiram os limites legais para a utilização dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Dentre os pontos abordados, destacou-se a impossibilidade de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para custear a remuneração de militares que atuam em escolas cívico-militares. Também foram discutidas as restrições ao uso desses recursos para despesas com programas suplementares de alimentação escolar e assistência médico-odontológica ou psicológica, que não integram o conceito de MDE, nos termos dos artigos 70 e 71 da LDB e do Parecer nº 410/2025 da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (Conjur/MEC).
Outro tema em debate foi o cumprimento da regra que determina a destinação de, no mínimo, 70% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, bem como questões relacionadas aos encargos trabalhistas e previdenciários.
Qualidade dos dados e fiscalização dos repasses
Representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério da Educação (MEC) apresentaram iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento dos registros do Censo Escolar e à melhoria da qualidade das informações utilizadas na distribuição de recursos públicos destinados à educação.
Entre as medidas apresentadas, esteve a vinculação dos estudantes ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), estratégia que busca reduzir inconsistências nos registros de matrículas e conferir maior precisão aos dados educacionais. O tema foi abordado por Lucas Fernandes Hoogerbrugge, chefe de gabinete da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC).
A programação também incluiu a apresentação dos resultados de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). Um dos casos mencionados foi o do município de Bacuri (MA), onde foram identificadas pergências nos registros de matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com repercussões dos repasses federais destinados à educação.
Além disso, foram compartilhadas experiências de acompanhamento técnico voltadas à correção de dados educacionais e ao atendimento dos requisitos necessários à habilitação dos municípios para o recebimento de recursos do VAAR.
Projeto Chama o VAAR
A programação também contou com a apresentação do projeto Chama o VAAR, conduzida pela promotora de Justiça Giselle Ribeiro (MPMG) e pelo promotor de Justiça Adriano Marques (MPBA). A iniciativa foi desenvolvida para apoiar a atuação do Ministério Público na orientação dos municípios e na promoção do acesso aos recursos vinculados ao VAAR.
A ferramenta tem origem em uma solução de Business Intelligence (BI) desenvolvida pelo MPBA e utiliza análise de dados e monitoramento de indicadores para subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público no acompanhamento das condicionalidades exigidas para o recebimento dos recursos.
Durante a exposição, foi ressaltada a importância de assegurar que o financiamento educacional se traduza em resultados concretos para a comunidade escolar, por meio de uma atuação ministerial orientadora, preventiva e articulada com os gestores públicos.
O projeto está estruturado em quatro eixos: ação informada, baseada no uso de dados e indicadores; ação coordenada, voltada à uniformização de procedimentos; ação conjunta, fundamentada na articulação entre instituições; e ação positiva, direcionada à orientação preventiva dos municípios.
Atuação preventiva e resolutiva do Ministério Público
As estratégias de acompanhamento das condicionalidades do VAAR também foram objeto de discussão. O modelo apresentado prevê uma atuação gradual do Ministério Público, com prioridade para a orientação técnica dos gestores públicos e dos conselhos de acompanhamento e controle social.
O debate contou com a participação da promotora de Justiça Tamara Cybelle Marques (MPGO), do procurador federal Carlos Nitão e do procurador da República Igor Miranda. Os expositores ressaltaram a importância da articulação entre o Ministério Público, os órgãos de controle e os gestores públicos para assegurar a regularidade da aplicação dos recursos e o cumprimento dos requisitos legais.
Quando a orientação inicial não for suficiente, poderão ser adotadas medidas adicionais, como a instauração de procedimentos administrativos e a celebração de termos de ajustamento de conduta. Nos casos de persistência de irregularidades ou omissões que comprometam os recursos destinados à educação, também poderão ser adotadas medidas de responsabilização nas esferas administrativa e judicial.
Outro aspecto destacado foi a importância dos fatores de ponderação do Fundeb relacionados às populações indígenas, quilombolas e do campo. Esses critérios foram apontados como instrumentos relevantes para a promoção da equidade e a redução das desigualdades educacionais no país.
Educação de Jovens e Adultos e projeto Ler é um Direito
A programação também contemplou os desafios relacionados à Educação de Jovens e Adultos (EJA). Na ocasião, a secretária Zara, do Ministério da Educação (MEC), apresentou dados atualizados sobre a modalidade e os resultados positivos alcançados pelas políticas públicas voltadas à ampliação do acesso e à garantia do direito à educação.
Durante a exposição, reconheceu-se a contribuição do Ministério Público brasileiro para os avanços registrados, evidenciando a importância da articulação institucional na identificação da demanda, na mobilização das redes de ensino e no enfrentamento das barreiras de acesso à EJA.
Os dados apresentados também demonstraram a persistência de desafios que exigem a continuidade e o aperfeiçoamento da atuação ministerial. Nesse contexto, foram discutidos os caminhos para a segunda fase do projeto Ler é um Direito, com foco no fortalecimento da atuação coordenada do Ministério Público brasileiro, no uso estratégico de dados educacionais e na adoção de medidas para identificar a população que permanece fora da escola e efetivar o direito à educação.
Circuito CNMP 2026
Realizado pelo segundo ano consecutivo, o Circuito CNMP é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público voltada à integração, à inovação e à valorização de boas práticas institucionais.
A programação de 2026 prossegue até sexta-feira, 13 de novembro, na sede do Conselho, em Brasília, com seminários, fóruns, encontros, oficinas e reuniões temáticas promovidos pelas persas unidades da instituição. Aberto ao público em geral, o Circuito é especialmente voltado a membros, servidores e parceiros institucionais do Ministério Público.
As inscrições podem ser realizadas pelo Sistema de Eventos do CNMP, mediante a seleção da atividade desejada.
A programação completa e outras informações estão disponíveis na página oficial do Circuito CNMP 2026 e nas versões para dispositivos móveis com sistemas iOS e Android.
Veja as fotos do evento.
Fotos: Anna Lídia Paes (Secom/CNMP)
12/11/2026 (00:00)