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Gilmar cobra de Fachin e Salomão reação a irregularidades em precatórios e cita Master
O ministro Gilmar Mendes encaminhou aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do STJ, Luis Felipe Salomão, uma cobrança por medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. Nos documentos, datados de segunda-feira (28), Gilmar cita o caso Banco Master e propõe uma fiscalização em todos os tribunais regionais federais, além de investigações sobre magistrados e advogados envolvidos. 🔎 Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de uma ação, sem possibilidade de recurso. Nos ofícios, o ministro defende atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde, segundo ele, está concentrada parte expressiva dos créditos judiciais do banco em liquidação. “O problema não se limita a um tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular”, escreve o ministro. LEIA NO BLOG TAMBÉM: PF investiga suspeita de liberação irregular de precatórios e repasse dos créditos a fundos de investimento Agora no g1 Fiscalização e suspensão de decisões Gilmar propõe que a Corregedoria Nacional de Justiça faça uma correição extraordinária, um procedimento de fiscalização, em todos os tribunais regionais federais. A medida teria como foco identificar precatórios irregulares e revisar a fila de pagamentos da União. O ministro destaca dois grupos de processos: os do setor sucroalcooleiro e os que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Além da fiscalização, ele defende a suspensão de decisões que tenham autorizado indevidamente a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso. “É preciso também pôr fim, de uma vez por todas, à prática de expedição antecipada de precatórios. Nesse sentido, creio que o primeiro passo deva ser sustar todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatório antes do trânsito em julgado”, afirma Mendes. Relação com o Master Segundo Gilmar, o Banco Master adquiria créditos judiciais contra a União com grandes descontos, registrava esses ativos por valores muito superiores e os utilizava como lastro para captar recursos no mercado. Segundo o ministro, usinas obtiveram condenações da União por preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990 com base em estudos genéricos, sem a perícia inpidual exigida pelo entendimento do STF. Os ofícios citam uma estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 segundo a qual o impacto potencial dessas ações supera R$ 100 bilhões. Gilmar também menciona um contrato de até R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, atualmente sob apuração. Segundo ele, o valor “dá a dimensão do problema”. Segundo ele, o CNJ cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro. No STF, o ministro encaminhou ao plenário a discussão sobre o setor sucroalcooleiro para garantir a aplicação uniforme da exigência de perícia. O ministro relembra que já havia solicitado publicamente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central uma apuração sobre como esses créditos chegaram a fundos de investimento e aos balanços de bancos. Ele também defende que os dois órgãos, em articulação com o CNJ e o Conselho da Justiça Federal, aperfeiçoem as regras de comercialização e uso de precatórios e direitos creditórios em operações financeiras.
Fonte:
Globo.com
29/09/2026 (00:00)