Notícias
Previsão do tempo
Segunda-feira - Belo Hor...
Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva
Judiciário participará em outubro da Semana Nacional da Regularização Tributária com foco em solução de litígios
Com o objetivo de promover o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participa, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2026, da III Semana Nacional da Regularização Tributária. Durante esse período, serão implementadas ações para estimular a mudança de cultura na relação entre o fisco, contribuintes e Poder Judiciário, entre elas a desjudicialização de ações de execução fiscal antigas.
A iniciativa busca promover a regularização de questões tributárias, especialmente as que estão materializadas em ações de execução fiscal, por meio de uma solução consensual. Uma das ações no âmbito da Semana é a desjudicialização de ações de execução fiscal que tramitam há pelo menos 15 anos, ou que estejam suspensas há mais de 6 anos, onde eventualmente pode estar ocorrendo a prescrição intercorrente, conforme a Portaria Conjunta nº 11/2026.
A prescrição intercorrente ocorre quando após o ajuizamento da ação há o transcurso do prazo de seis anos, sem que haja a citação da parte executada ou a localização de bens de sua propriedade passíveis de penhora, conforme detalhou o coordenador do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, juiz Renato Esmeraldo. “O objetivo da Portaria é que o Tribunal de Justiça faça uma revisão em todas as ações de execução fiscal do Estado do Ceará, envolvendo Departamento Estadual de Trânsito, Superintendência Estadual do Meio Ambiente e autarquias estaduais para extinguir ou finalizar ações de execução fiscal em que tenha ocorrido a prescrição intercorrente”, explicou.
Ainda conforme a Portaria, durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária será priorizada a expedição de alvarás judiciais, precatórios e requisitórios de pequeno valor
nas ações de execução fiscal em curso ajuizadas pelo Estado do Ceará, Detran/CE, Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e Semace, bem como o julgamento das ações de conhecimento conexas e/ou dependentes.
Fonte:
TJ Ceará
21/08/2026 (00:00)