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Regulamentação do ECA Digital e execuções fiscais estão entre os 13 itens da sessão do CNJ desta terça (9)
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (9/6), a partir das 10h, para a 9ª Sessão Ordinária de 2026. Treze itens compõem a pauta de julgamentos.
Entre eles, está uma proposta de resolução sob relatoria do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para racionalizar a tramitação de execuções fiscais com mais de 15 anos de tramitação. A proposta relaciona critérios para identificação de movimentações processuais úteis nesses processos e estabelece procedimento padronizado de intimação da parte devedora. O Ato Normativo 0004020-53.2026.2.00.0000 prevê também a implementação de rotinas processuais automatizadas para a gestão eficiente do acervo processual.
Outra resolução em pauta será apresentada por meio do Ato Normativo 0004036-07.2026.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Fabio Esteves. O texto regulamenta a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) em relação aos alvarás para participação de crianças e adolescentes em atividade artística e em publicidade no ambiente digital. O normativo também prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.
De relatoria do conselheiro Ulisses Rabaneda, será analisado também o Ato Normativo 0001661-33.2026.2.00.0000, que traz mudanças na Resolução CNJ 591/2024, especialmente quanto ao pedido de destaque em sessões de julgamento eletrônico para assegurar a efetividade da sustentação oral. O tema também será tratado no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0003075-71.2023.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Marcello Terto.
O colegiado vai analisar, ainda, a Nota Técnica 0004034-37.2026.2.00.0000, de relatoria da conselheira Kátia Magalhães Arruda. O procedimento aborda possível aumento da judicialização decorrente do indeferimento de concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente, em razão de infecção pelo vírus Zika.
Além desses itens, a pauta traz mais um procedimento de controle administrativo, três reclamações disciplinares, duas revisões disciplinares, um processo administrativo disciplinar e um recurso administrativo.
Acesse a pauta de julgamento da 9ª Sessão Ordinária de 2026.
As sessões presenciais do órgão são transmitidas ao vivo por meio do canal do CNJ no YouTube. Advogados, advogadas e partes podem fazer a sustentação oral por videoconferência ou presencialmente no Plenário do CNJ, em Brasília.
Caso optem pela sustentação virtual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 8/6 para envio de link para participar da sessão a distância.
Serviço:
9ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ
Data: 9/6/2026
Horário: 10h
Local: Sede do CNJ – SAF Sul Quadra 2 Lotes 5/6 – Brasília (DF)
Acompanhe a sessão no canal do CNJ no YouTube
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Revisão:
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 24
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
08/06/2026 (00:00)